"Private Copying Levy" é um conceito introduzido em vários países, incluindo Portugal (desde 2005), que define uma taxação a todos os consumidores de materiais que possam eventualmente ser utilizados para exercer um direito, também definido por lei: o direito à cópia privada.
O DRM-PT considera que, sendo a cópia privada um direito do consumidor, ele não deveria ser taxado por exercê-lo. Ainda que fosse, consideramos que taxar todo o material que potencialmente será usado para exercer esse direito, sob o pretexto da falta de exequibilidade de taxar o acto, quando ele é exercido, é descabido, desproporcional, e lesivo para todos os cidadãos.
A União Europeia está a discutir a hipótese de uma aproximação de abordagens quanto a este assunto pelos vários países Europeus. Nesse sentido, levantou um conjunto de questões para serem respondidas pelas entidades interessadas em debater o assunto. Uma lista das várias respostas pode ser consultada aqui. Em Portugal três entidades responderam ao questionário:
As respostas enviadas pela AGECOP são em desacordo com a opinião do DRM-PT, que analizou o documento e irá emitir um parecer sobre o mesmo assim que tal se proporcione.
As respostas enviadas pela SPA são cópia de excertos das respostas da AGECOP, e apenas introduzem um elemento extra: a indicação de que 4.8% do seu income em 2007 foi resultante das taxas recolhidas.
Paralelamente, o DRM-PT tentou entrar em contacto com a AGECOP no passado dia 16 de Abril de 2008, mas até ao momento ainda não obteve resposta.
As respostas, na sua globalidade, depois de analizadas, enquadram-se em três grupos:
- Fabricantes, que acham que se deve acabar com o direito à cópia privada, e implementar com carácter obrigatório DRM em todos os dispositivos;
- Gestores de conteúdos, que acham que as taxas devem continuar, em paralelo com a existência de DRM, e que devem ser estendidas a todo o tipo de dispositivos, formatos e meios;
- Representantes dos direitos de consumidores (onde o DRM-PT e a ANSOL se incluem), que acham que as taxas devem ser abolidas, tal com o DRM.
No dia 27 de Maio de 2008 Charlie McCreevy, comissário Europeu do Mercado Interno e Serviços, propôs a criação de um fórum de discussão a nível europeu sobre estas taxas. O DRM-PT tentou assegurar a sua presença no dito fórum, mas foi decidido pelo Comissário que a presença dos representantes dos direitos de consumidores era desnecessária, pelo que estiverem apenas presentes representantes de fabricantes e de gestores de conteúdos.