"Private Copying Levy" é um conceito introduzido em vários países, incluindo Portugal (desde 2005), que define uma taxação a todos os consumidores de materiais que possam eventualmente ser utilizados para exercer um direito, também definido por lei: o direito à cópia privada.
O DRM-PT considera que, sendo a cópia privada um direito do consumidor, ele não deveria ser taxado por exercê-lo. Ainda que fosse, consideramos que taxar todo o material que potencialmente será usado para exercer esse direito, sob o pretexto da falta de exequibilidade de taxar o acto, quando ele é exercido, é descabido, desproporcional, e lesivo para todos os cidadãos.
A União Europeia está a discutir a hipótese de uma aproximação de abordagens quanto a este assunto pelos vários países Europeus. Nesse sentido, levantou um conjunto de questões para serem respondidas pelas entidades interessadas em debater o assunto. Uma lista das várias respostas pode ser consultada aqui. Em Portugal três entidades responderam ao questionário:
As respostas enviadas pela AGECOP são em desacordo com a opinião do DRM-PT, que analizou o documento e irá emitir um parecer sobre o mesmo assim que tal se proporcione.
As respostas enviadas pela SPA são cópia de excertos das respostas da AGECOP, e apenas introduzem um elemento extra: a indicação de que 4.8% do seu income em 2007 foi resultante das taxas recolhidas.
Paralelamente, o DRM-PT tentou entrar em contacto com a AGECOP no passado dia 16 de Abril de 2008, mas até ao momento ainda não obteve resposta.
No dia 27 de Maio de 2008 Charlie McCreevy, comissário Europeu do Mercado Interno e Serviços, propôs a criação de um fórum de discussão a nível europeu sobre estas taxas. Caso isso venha a acontecer, o DRM-PT tentará assegurar a sua presença no dito fórum.
O DRM-PT está ainda a estudar todas as respostas enviadas ao questionário Europeu (em PrivateCopyingLevyAnalise ).