Arquivos mensais: janeiro 2017
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Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade
A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o Projeto de Lei 151/XIII, que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que contenham DRM.