#DayagainstDRM – Dia Internacional contra o DRM 2017

DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir certas utilizações pelos consumidores. Não conseguir fazer uma cópia de um DVD; não conseguir ler um livro digital em qualquer leitor; não conseguir extrair um excerto de um livro digital ou filme para usar nas aulas; não conseguir imprimir usando tinteiros de outras marcas; ser obrigado a estar online quando se quer jogar um jogo, tudo isto são exemplos de como o DRM nos afecta no dia a dia.

Fotografia por Paula Simoes, Creative Commons BY

Estes mecanismos impedem frequentemente utilizações que seriam legais, e muito comuns, de obras, ferramentas e dispositivos. Na prática, os cidadãos encontram-se assim privados de muitos dos seus direitos, a não ser que contornem o DRM.

Nos últimos 13 anos, o acto de contornar o DRM era crime em Portugal, punível com até dois anos de prisão. No dia de 4 de Junho deste ano entrou finalmente em vigor uma alteração à lei que permite aos consumidores neutralizar o DRM para fins legais. Foi um passo importante para devolver aos cidadãos os seus direitos, que está a ser observado com interesse por outros países.

Apesar de, em Portugal, agora ser possível contornar o DRM nestas situações, o seu impacto é limitado pelo facto de na maioria de outros países continuar a ser proibido, incluindo todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Além disso, está planeada uma expansão da utilização e da protecção legal ao DRM.

No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs uma alteração à Directiva da Sociedade da Informação que está a ser discutida pelo Parlamento Europeu. Vários deputados europeus submeteram emendas que permitiriam aos cidadãos neutralizar o DRM para fins legais, à semelhança do que foi feito em Portugal.

ANSOL, AEL, D3 e FSF, entre outras organizações, juntam-se hoje a nós e milhares de cidadãos, para espalhar a mensagem: “Não ao DRM”. Para além de marcar este dia, há muito a fazer para garantir os direitos dos cidadãos. Por exemplo, é importante contactarmos os nossos representantes no Parlamento Europeu para que eles votem a favor das emendas que melhoram a situação legal.

Queres começar já a ajudar o movimento contra o DRM? Partilha este artigo!

• ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre [https://ansol.org]
• AEL – Associação Ensino Livre [http://ensinolivre.pt]
• Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais [https://direitosdigitais.pt/]
• Defective By Design –  [http://dayagainstdrm.org]