Parlamento aprova projeto de lei que resolve #DRM #FixCopyright #PublicDomain

Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM. Falamos da utilização para fins de ensino e de investigação científica, da cópia privada, entre outras cujas condições de utilização podem ser verificadas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Depois de trabalhado e aprovado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o projeto foi aprovado em plenário com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, PS, PCP, Verdes, PAN, com a abstenção do grupo parlamentar do CDSPP e os votos contra do grupo parlamentar do PSD.

Para além de permitir a realização das utilizações livres, o projeto de lei interdita ainda a colocação de DRM em obras caídas no domínio público (que já não têm direitos de autor patrimoniais), protegendo o nosso património cultural, bem como interdita ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

A Associação Ensino Livre e a ANSOL, dinamizadores do movimento DRMPT congratulam o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas, Animais e Natureza pela inciativa, trabalho e apoio em garantir que os cidadãos possam finalmente exercer os seus direitos fundamentais também no que respeita a obras com DRM.

O projeto de lei aprovado terá ainda de ser promulgado pelo Sr.Presidente da República.

O texto final pode ser consultado neste link [PDF].

No More Locks by Paula Simões Creative Commons Attribution

 

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