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#DayagainstDRM – Dia Internacional contra o DRM 2017

Publicado por Marcos Marado // Sem categoria // 09 de julho, 2017

Fotografia por Paula Simões, Creative Commons BY
Fotografia por Paula Simões, Creative Commons BY

DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir certas utilizações pelos consumidores. Não conseguir fazer uma cópia de um DVD; não conseguir ler um livro digital em qualquer leitor; não conseguir extrair um excerto de um livro digital ou filme para usar nas aulas; não conseguir imprimir usando tinteiros de outras marcas; ser obrigado a estar online quando se quer jogar um jogo, tudo isto são exemplos de como o DRM nos afecta no dia a dia.

Estes mecanismos impedem frequentemente utilizações que seriam legais, e muito comuns, de obras, ferramentas e dispositivos. Na prática, os cidadãos encontram-se assim privados de muitos dos seus direitos, a não ser que contornem o DRM.

Nos últimos 13 anos, o acto de contornar o DRM era crime em Portugal, punível com até dois anos de prisão. No dia de 4 de Junho deste ano entrou finalmente em vigor uma alteração à lei que permite aos consumidores neutralizar o DRM para fins legais. Foi um passo importante para devolver aos cidadãos os seus direitos, que está a ser observado com interesse por outros países.

Apesar de, em Portugal, agora ser possível contornar o DRM nestas situações, o seu impacto é limitado pelo facto de na maioria de outros países continuar a ser proibido, incluindo todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Além disso, está planeada uma expansão da utilização e da protecção legal ao DRM.

No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs uma alteração à Directiva da Sociedade da Informação que está a ser discutida pelo Parlamento Europeu. Vários deputados europeus submeteram emendas que permitiriam aos cidadãos neutralizar o DRM para fins legais, à semelhança do que foi feito em Portugal.

ANSOL, AEL, D3 e FSF, entre outras organizações, juntam-se hoje a nós e milhares de cidadãos, para espalhar a mensagem: “Não ao DRM”. Para além de marcar este dia, há muito a fazer para garantir os direitos dos cidadãos. Por exemplo, é importante contactarmos os nossos representantes no Parlamento Europeu para que eles votem a favor das emendas que melhoram a situação legal.

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