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Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.
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Publicado por Paula Simões
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Legislação
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08 de abril, 2017
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Avisámos dos perigos de aceitar DRM na Web, e infelizmente os nossos medos confirmaram-se: espalhou-se um pouco por todo o lado (até ao arrepio da lei, como é o caso da actual utilização de DRM no site da RTP), trouxe violações à privacidade de quem navega na web, e a Google acabou a dominar o mercado, tanto de browsers, com o Chrome, como de DRM providers, com a Widevine.
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Publicado por Marcos Marado
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Legislação
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02 de setembro, 2023
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Nada na mais recente Directiva Europeia sobre o Direito de Autor, aprovada em 2019, implica uma alteração no regime de uso e regulação de DRM como estabelecido na directiva anterior, de 2001.
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Publicado por Marcos Marado
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Legislação
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30 de abril, 2023
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DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir certas utilizações pelos consumidores.
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Publicado por Marcos Marado
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Sem categoria
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09 de julho, 2017
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Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM.
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Publicado por Paula Simões
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Legislação
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08 de abril, 2017
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A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o Projeto de Lei 151/XIII, que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que contenham DRM.
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Publicado por Marcos Marado
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Legislação
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08 de janeiro, 2017
