Arquivos da categoria: Factos
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HTML, EME e Normas Abertas
Normas Abertas são normas (especificações de formatos ou protocolos) que cumprem cinco simples regras. Elas têm de ser:
- sujeitas a escrutínio público completo e sem restrições de uma forma igualmente disponível a todas as partes;
- sem nenhum componente ou extensão que tenha dependências em formatos ou protocolos que não cumpram, eles próprios, a definição de uma Norma Aberta;
- livres de cláusulas legais ou técnicas que limitam a sua utilização por qualquer parte ou em qualquer modelo de negócio;
- geridas e desenvolvidas continuamente de forma independente de um único fornecedor num processo aberto à igual participação de competidores e outras partes;
- disponível em múltiplas implementações completas por fornecedores competidores, ou como uma implementação completa disponível de igual forma a todas as partes.
A importância das Normas Abertas é de certa forma sublinhada pela sua própria definição: uma Norma Aberta pode facilmente ser usada por qualquer pessoa, sem restrições. Isto permite a qualquer programador implementar essa norma, e evita exclusão de utilizadores – qualquer pessoa é livre de usar uma Norma Aberta. Esta importância foi reconhecida ao longo dos anos, e ultimamente esse reconhecimento chegou a altos níveis de definição de políticas, com países como Portugal a mandatar o uso exclusivo de Normas Abertas pela Administração Pública, como forma de garantir aos seus cidadãos acesso sem restrições a dados e serviços públicos.
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O DRM impede a utilização educativa
A lei portuguesa lista várias excepções ao direito de autor, no artigo 75º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos. Cinco dessas excepções estão directamente relacionadas com a utilização das obras para fins educativos. Isto porque professores, alunos e investigadores precisam de utilizar as obras para o seu trabalho.
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O DRM não impede a pirataria
O DRM não impede a pirataria simplesmente porque coloca nas mãos do atacante o cadeado e a chave que o abre.