Arquivos da categoria: Legislação
-
Web Environment Integrity - mais DRM para a Web
Avisámos dos perigos de aceitar DRM na Web, e infelizmente os nossos medos confirmaram-se: espalhou-se um pouco por todo o lado (até ao arrepio da lei, como é o caso da actual utilização de DRM no site da RTP), trouxe violações à privacidade de quem navega na web, e a Google acabou a dominar o mercado, tanto de browsers, com o Chrome, como de DRM providers, com a Widevine.
-
Alterações ao uso de DRM em Portugal
Nada na mais recente Directiva Europeia sobre o Direito de Autor, aprovada em 2019, implica uma alteração no regime de uso e regulação de DRM como estabelecido na directiva anterior, de 2001. Ao invés, a directiva reitera o anteriormente estabelecido, sublinhando no seu artigo 7º que o direito às utilizações livres não pode ser coartado, nem contractualmente nem por via do uso de medidas de protecção tecnológica (vulgo DRM).
-
Parlamento aprova projeto de lei que resolve #DRM #FixCopyright #PublicDomain
Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM. Falamos da utilização para fins de ensino e de investigação científica, da cópia privada, entre outras cujas condições de utilização podem ser verificadas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.
-
Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade
A equipa do DRM-PT aplaude as bancadas parlamentares do BE, PAN, PCP, PEV e PS que, no passado dia 22 de Dezembro, aprovaram na Generalidade o Projeto de Lei 151/XIII, que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que contenham DRM. Votação que aprova na generalidade o PL sobre DRM
-
O CETA e o DRM
O CETA é uma proposta de tratado de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá que tem dado ultimamente que falar, não só pela proximidade da data que se prevê que o tratado seja assinado, mas também pelos inúmeros protestos que este tem causado por vários sectores da sociedade civil que vêm neste um mau tratado. bratislava
-
HTML, EME e Normas Abertas
Normas Abertas são normas (especificações de formatos ou protocolos) que cumprem cinco simples regras. Elas têm de ser:
- sujeitas a escrutínio público completo e sem restrições de uma forma igualmente disponível a todas as partes;
- sem nenhum componente ou extensão que tenha dependências em formatos ou protocolos que não cumpram, eles próprios, a definição de uma Norma Aberta;
- livres de cláusulas legais ou técnicas que limitam a sua utilização por qualquer parte ou em qualquer modelo de negócio;
- geridas e desenvolvidas continuamente de forma independente de um único fornecedor num processo aberto à igual participação de competidores e outras partes;
- disponível em múltiplas implementações completas por fornecedores competidores, ou como uma implementação completa disponível de igual forma a todas as partes.
A importância das Normas Abertas é de certa forma sublinhada pela sua própria definição: uma Norma Aberta pode facilmente ser usada por qualquer pessoa, sem restrições. Isto permite a qualquer programador implementar essa norma, e evita exclusão de utilizadores – qualquer pessoa é livre de usar uma Norma Aberta. Esta importância foi reconhecida ao longo dos anos, e ultimamente esse reconhecimento chegou a altos níveis de definição de políticas, com países como Portugal a mandatar o uso exclusivo de Normas Abertas pela Administração Pública, como forma de garantir aos seus cidadãos acesso sem restrições a dados e serviços públicos.
-
ANSOL e AEL organizam demonstração contra algemas digitais no encontro da W3C
A ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre e a AEL – Associação Ensino Livre vão manifestar-se contra a incorporação de Medidas de Carácter Tecnológico (DRM) no HTML, a norma técnica que define a Web. A ANSOL e a AEL convidam todos os interessados a juntarem-se a eles no dia 21 de Setembro às 18:00 no Centro de Congressos de Lisboa, durante um encontro da World Wide Web Consortium (W3C), que define normas para a Web como o HTML e o CSS. Membros da W3C como a Microsoft, a Google e a Netflix têm vindo a fazer pressão para a incorporação de Encrypted Media Extensions (EME) no HTML. Isto faria com que o HTML deixasse de ser uma norma aberta, de acordo com a legislação nacional. EME no HTML faria com que ele falhasse três dos cinco critérios na Lei das Normas Abertas (39/2011) e iria sacrificar injustificadamente a liberdade na Web.
-
BE quer resolver problema do DRM com Projecto de Lei
Readers' Bill of Rights O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que, se for aprovado, resolve os problemas do DRM.